STF RE 370057 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA.
NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF.
O Plenário desta
colenda Corte, no julgamento do RE 298.616, Relator Min. Gilmar
Mendes, reafirmou orientação de que não cabem juros moratórios no
período compreendido entre a expedição do precatório e seu efetivo
pagamento, na forma do art. 100, § 1º, da Constituição Federal
(redação anterior à EC 30/2000).
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA.
NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF.
O Plenário desta
colenda Corte, no julgamento do RE 298.616, Relator Min. Gilmar
Mendes, reafirmou orientação de que não cabem juros moratórios no
período compreendido entre a expedição do precatório e seu efetivo
pagamento, na forma do art. 100, § 1º, da Constituição Federal
(redação anterior à EC 30/2000).
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- INADMISSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS, PRECATÓRIO, CRÉDITO,
NATUREZA ALIMENTAR, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
MOMENTO ANTERIOR, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA,
CONFIGURAÇÃO,
INADIMPLEMENTO, PESSOA JURÍDICA,
DIREITO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, FORMA, PAGAMENTO, PRAZO CONSTITUCIONAL.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: ADMISSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, JUROS DE
MORA.
OCORRÊNCIA, BENEFÍCIO, ESTADO, DECORRÊNCIA, DILATAÇÃO, PRAZO,
LIQUIDAÇÃO,
DÉBITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000030
(CF-1988)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE 298616 (RTJ-187/740).
Número de páginas: (07). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/09/04, (CFC).
Alteração: 01/02/06, (NAL).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 447473 AgR
ANO-2005 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 16-12-2005 PP-00081 EMENT VOL-02218-09 PP-01670
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00051 EMENT VOL-02163-03 PP-00474
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ODILON SUNDIN VIEIRA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MARIÂNGELA DIAS BANDEIRA
Mostrar discussão