STF RE 37007 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HÁ CONFLITO ENTRE A DETERMINAÇÃO DE QUE OS BENS SE TRANSFEREM NA
ÉPOCA DA SUCESSÃO E A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA,
TOMAR-SE EM CONSIDERAÇÃO OS LANCAMENTOS FISCAIS DOS ÚLTIMOS TRES
ANOS.
Ementa
NÃO HÁ CONFLITO ENTRE A DETERMINAÇÃO DE QUE OS BENS SE TRANSFEREM NA
ÉPOCA DA SUCESSÃO E A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA,
TOMAR-SE EM CONSIDERAÇÃO OS LANCAMENTOS FISCAIS DOS ÚLTIMOS TRES
ANOS.Decisão
Por votação unanime, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
17/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1958 PP-14723 EMENT VOL-00358-02 PP-00476 RTJ VOL-00006-01 PP-00574
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO MATIAS FERNANDES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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