STF RE 370106 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. LEI
MUNICIPAL N. 691/84.
1. Não é legítima a cobrança de taxa quando
vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à
limpeza de logradouros públicos, em benefício da população em geral,
sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários.
Precedentes.
2. No que se refere aos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, observa-se que, quando do julgamento do RE n.
256.588-ED-Edv, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3.10.03, o
Tribunal, por meio de seu órgão plenário, declarou a
inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública,
instituída pela Lei n. 691/84 do Município do Rio de Janeiro, não
fazendo qualquer ressalva quanto aos efeitos da decisão. Presume-se,
assim, a eficácia retroativa.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. LEI
MUNICIPAL N. 691/84.
1. Não é legítima a cobrança de taxa quando
vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à
limpeza de logradouros públicos, em benefício da população em geral,
sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários.
Precedentes.
2. No que se refere aos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, observa-se que, quando do julgamento do RE n.
256.588-ED-Edv, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3.10.03, o
Tribunal, por meio de seu órgão plenário, declarou a
inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública,
instituída pela Lei n. 691/84 do Município do Rio de Janeiro, não
fazendo qualquer ressalva quanto aos efeitos da decisão. Presume-se,
assim, a eficácia retroativa.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1a. Turma, 26.04.2005.
Data do Julgamento
:
26/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 13-05-2005 PP-00015 EMENT VOL-02191-02 PP-00415
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : CLAUDIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK
AGDO.(A/S) : ERASMO ESTEVES
ADVDO.(A/S) : DAUTO RODRIGUES MOURA JÚNIOR E OUTRO (A/S)
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