STF RE 370145 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC 20/98.
I. -
Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Ônus da
sucumbência compensados recíproca e proporcionalmente, ressalvada a
hipótese de beneficiária da justiça gratuita.
III. - A partir da
EC 20/98 tornou-se inexigível a incidência da contribuição
previdenciária nos proventos dos servidores inativos. Precedentes.
IV. - Agravo das pensionistas provido e agravo do IPERGS provido
em parte.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC 20/98.
I. -
Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Ônus da
sucumbência compensados recíproca e proporcionalmente, ressalvada a
hipótese de beneficiária da justiça gratuita.
III. - A partir da
EC 20/98 tornou-se inexigível a incidência da contribuição
previdenciária nos proventos dos servidores inativos. Precedentes.
IV. - Agravo das pensionistas provido e agravo do IPERGS provido
em parte.Decisão
Indexação
- FIXAÇÃO, COMPENSAÇÃO, ÔNUS, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, QUESTÃO,
CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, SERVIDOR INATIVO,
PENSIONISTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido como agravo regimental e provido.
Acórdãos citados: ADI-2010-MC (RTJ-181/73), (Tribunal Pleno), RE-367094
(RTJ-186/353), RE-369066-AgR-ED, RE-391511-AgR.
Decisões monocráticas citadas: RE-358780, RE-365188, RE-368909, RE-394651.
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 25/05/04, (MLR).
Alteração: 28/05/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
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DJ 07-05-2004 PP-00048 EMENT VOL-02150-06 PP-01230
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00038 EMENT VOL-02148-11 PP-02263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : SYLLA CIOCCA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : TELMO RICARDO SHORR E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN
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