STF RE 370170 ED / PE - PERNAMBUCO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE.CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEI 7.787/1989.
CONSTITUCIONALIDADE. DUPLA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA.
É
constitucional a contribuição previdenciária incidente sobre o
décimo terceiro salário instituída pela Lei 7.787/1989, não obstante
a alegada existência de dupla imposição tributária.
Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE.CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEI 7.787/1989.
CONSTITUCIONALIDADE. DUPLA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA.
É
constitucional a contribuição previdenciária incidente sobre o
décimo terceiro salário instituída pela Lei 7.787/1989, não obstante
a alegada existência de dupla imposição tributária.
Embargos de
declaração rejeitados.Decisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 15.08.2006.
Data do Julgamento
:
15/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00066 EMENT VOL-02249-10 PP-01874 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 267-270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : LOJAS DE CORTINAS E DECORAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RENATA SONODA PIMENTEL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA
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