STF RE 370280 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA.
C.F., art. 39, § 1º. Súmula 339-STF.
I. - A isonomia preconizada
no art. 39, § 1º, da C.F. deve ser viabilizada mediante lei.
Precedentes: RE 173.252/SP, Moreira Alves, Plenário, "DJ" de
14.5.2001; RE 178.205-EDv-AgR/SP, Velloso, "DJ" de 16.11.2001; RE
207.258-AgR/SP, Ellen Gracie, "DJ" de 29.11.2002; RE 228.522/PI,
Sepúlveda Pertence, "DJ" de 14.12.2001, e RE 208.891-AgR/SP, Octavio
Gallotti, "DJ" de 04.8.2000.
II. - Negativa de seguimento ao RE.
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA.
C.F., art. 39, § 1º. Súmula 339-STF.
I. - A isonomia preconizada
no art. 39, § 1º, da C.F. deve ser viabilizada mediante lei.
Precedentes: RE 173.252/SP, Moreira Alves, Plenário, "DJ" de
14.5.2001; RE 178.205-EDv-AgR/SP, Velloso, "DJ" de 16.11.2001; RE
207.258-AgR/SP, Ellen Gracie, "DJ" de 29.11.2002; RE 228.522/PI,
Sepúlveda Pertence, "DJ" de 14.12.2001, e RE 208.891-AgR/SP, Octavio
Gallotti, "DJ" de 04.8.2000.
II. - Negativa de seguimento ao RE.
Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00039 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-173252 (RTJ-177/952),
RE-178205-EDv-AgR, RE-207258-AgR, RE-208891-AgR, RE-228522, RE-295926.
Número de páginas: (11). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 14/07/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00034 EMENT VOL-02148-11 PP-02326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RICARDO CARVALHO DE AZEVEDO E SÁ
ADVDO.(A/S) : DEUSINO LUSTOSA FONSECA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO.(A/S) : PGE-CE - CROACI AGUIAR
Mostrar discussão