STF RE 370327 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. IMPROCEDENTE.
A petição do recurso
extraordinário foi subscrita por advogado com poderes bastantes para
a sua interposição, motivo pelo qual restam insubsistentes as
alegações deduzidas pelo agravante.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. IMPROCEDENTE.
A petição do recurso
extraordinário foi subscrita por advogado com poderes bastantes para
a sua interposição, motivo pelo qual restam insubsistentes as
alegações deduzidas pelo agravante.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL).
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00009 PAR-00003
LEG-MUN LEI-000691 ANO-1984
ART-00029
(Redação dada pela LEI-2080/1993) (Município do Rio de Janeiro - RJ)
LEG-MUN LEI-002080 ANO-1993
ART-00002
(Município do Rio de Janeiro - RJ)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/03/06, (RCO).
Data do Julgamento
:
29/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00031 EMENT VOL-02132-15 PP-02985
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANA MARIA DA SILVA BRITO
AGDO.(A/S) : R H ALMEIDA MAGALHÃES ADVOGADOS
ADV.(A/S) : GUILHERME VALDETARO MATHIAS E OUTROS (A/S)
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