STF RE 370331 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO.
Agravo regimental provido para que a fazenda pública
municipal suporte o pagamento de honorários advocatícios na ordem de
5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Precedentes: RE
310.751-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, e RE 303.590-AgR, de minha
relatoria.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO.
Agravo regimental provido para que a fazenda pública
municipal suporte o pagamento de honorários advocatícios na ordem de
5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Precedentes: RE
310.751-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, e RE 303.590-AgR, de minha
relatoria.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-MUN LEI-010688 ANO-1988
Município de São Paulo, SP
LEG-MUN LEI-010722 ANO-1989
Município de São Paulo, SP
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
Município de São Paulo, SP
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Acórdãos citados: RE-303590-AgR, RE-310751-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 16/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00038 EMENT VOL-02175-03 PP-00562
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CLEIVA TORRE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : SEVERINO ALVES FERREIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : REGINA MARIA BASTOS CONDE
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