STF RE 370423 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
8.112/90.
Não se aplica a norma do artigo 40, § 4º, da Constituição
do Brasil --- redação anterior à EC 20/98 --- ao servidor submetido
ao regime da CLT, que se aposentou antes do advento da Lei n.
8.112/90. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
8.112/90.
Não se aplica a norma do artigo 40, § 4º, da Constituição
do Brasil --- redação anterior à EC 20/98 --- ao servidor submetido
ao regime da CLT, que se aposentou antes do advento da Lei n.
8.112/90. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 16.05.2006.
Data do Julgamento
:
16/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00066 EMENT VOL-02238-03 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOÃO EDUARDO DIAS
ADV.(A/S) : MIRIAN AYESHA ALVIM DE BARCELLOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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