STF RE 37050 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DO INDEBITO. PAGAMENTO DE IMPORTANCIA QUE FOI
POSTERIORMENTE REDUZIDA. ANISTIA FISCAL.
Ementa
REPETIÇÃO DO INDEBITO. PAGAMENTO DE IMPORTANCIA QUE FOI
POSTERIORMENTE REDUZIDA. ANISTIA FISCAL.Decisão
À unanimidade de votos, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
17/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1958 PP-13307 EMENT VOL-00355-03 PP-00711
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DA AMÉRICA S.A.
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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