STF RE 37053 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO O RECURSO D. PORQUE A CONDENAÇÃO EM CR 50.000,00 SE
ACRESCENTAM OS HONORARIOS DE ADVOGADO A TAXA DE 20%.
Ementa
PROVIDO O RECURSO D. PORQUE A CONDENAÇÃO EM CR 50.000,00 SE
ACRESCENTAM OS HONORARIOS DE ADVOGADO A TAXA DE 20%.Decisão
À unanimidade, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
26/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00350 EMENT VOL-00330-02 PP-00458
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MENDES PEREIRA
RECORRIDOS: ESPÓLIO DE MARIA ANTONIETA SALGADO PEIXOTO E OUTROS
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