STF RE 37054 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO DE IMPOSTOS. USINAS SIDERURGICAS. A CLÁUSULA QUE ISENTA DE
TRIBUTOS A EXPLORAÇÃO ABRANGE O IMPOSTO DE CONSUMO QUE RECAI SOBRE
OS PRODUTOS DE SUA ATIVIDADE.
Ementa
ISENÇÃO DE IMPOSTOS. USINAS SIDERURGICAS. A CLÁUSULA QUE ISENTA DE
TRIBUTOS A EXPLORAÇÃO ABRANGE O IMPOSTO DE CONSUMO QUE RECAI SOBRE
OS PRODUTOS DE SUA ATIVIDADE.Decisão
Por decisão unãnime, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
07/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1958 PP-18213 EMENT VOL-00362-02 PP-00514 RTJ VOL-00007-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: CIA. BRASILEIRA DE USINAS METALÚRGICAS S.A.
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