STF RE 37066 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO. A DESERÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E AUTOMÁTICA,
INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO. A DESERÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E AUTOMÁTICA,
INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1958 PP-09484 EMENT VOL-00346-03 PP-00807
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: S/A. FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR
RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
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