STF RE 37079 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, SENAO O MISTER A QUE SE DESTINA, QUE
IMPÕE A APLICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DA LEI N. 1.300,
CHACARA, SITUADA EM PERIMETRO URBANO, E CONSIDERADA PREDIO RUSTICO,
SE COMO TAL E EXPLORADA, NA REDAÇÃO EX-LOCATO.
Ementa
NÃO E A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, SENAO O MISTER A QUE SE DESTINA, QUE
IMPÕE A APLICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DA LEI N. 1.300,
CHACARA, SITUADA EM PERIMETRO URBANO, E CONSIDERADA PREDIO RUSTICO,
SE COMO TAL E EXPLORADA, NA REDAÇÃO EX-LOCATO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-02 PP-00544 RTJ VOL-00007-01 PP-00420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: ABEL COLEHO
RECDO.: ALVARO BASTOS E OUTROS
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