STF RE 37095 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Câmbio. Operação "swap". Legalidade da cobrança de 5% sobre
a referida operação. Lei 156, de 1947. Recurso não conhecido.
Ementa
Câmbio. Operação "swap". Legalidade da cobrança de 5% sobre
a referida operação. Lei 156, de 1947. Recurso não conhecido.Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
17/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1958 PP-11482 EMENT VOL-00351-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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