STF RE 37098 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
01/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16346 EMENT VOL-00412-03 PP-00746
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO JOSÉ ALCARVA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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