STF RE 37102 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES - EXAME DE LIVROS DE EMPREGADORES. DECRETO Nº 1.918, DE 1937, ART. 185 - R. E. INCABÍVEL.
Ementa
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES - EXAME DE LIVROS DE EMPREGADORES. DECRETO Nº 1.918, DE 1937, ART. 185 - R. E. INCABÍVEL.Decisão
Á unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
08/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12953 EMENT VOL-00403-03 PP-00783
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDA: S/A WHITE MARTINS
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