STF RE 371200 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A matéria
pertinente aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não
foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, nem do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 282-STF.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A matéria
pertinente aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não
foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, nem do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 282-STF.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-276661-AgR, AI-470168-AgR,
AI-496562-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(ANA).
Inclusão: 23/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00012 EMENT VOL-02168-02 PP-00273
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : ANDREA VELOSO CORREIA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CELESTINO DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : SÉLEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA E OUTRO (A/S)
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