STF RE 37122 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Títulos da dívida pública federal excluidos da incidência do impôsto sôbre a renda. Recurso provido.
Ementa
Títulos da dívida pública federal excluidos da incidência do impôsto sôbre a renda. Recurso provido.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1958 PP-15645 EMENT VOL-00360-02 PP-00524 ADJ 15-05-1961 PP-00054
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: U. FEDERAL
RECORRIDO: HERENIA PROCOPIO ROCHA LAGÔA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/12/2015, MCV.
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