STF RE 37125 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO POR COMPROVADO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. AS AUTARQUIAS SÃO OBRIGADAS AO PAGAMENTO DOS
IMPOSTOS ESTADUAIS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO POR COMPROVADO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. AS AUTARQUIAS SÃO OBRIGADAS AO PAGAMENTO DOS
IMPOSTOS ESTADUAIS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23563 EMENT VOL-00372-02 PP-00589
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCÁRIOS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
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