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Jurisprudência


STF RE 371308 ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EMENTAS: 1. TRIBUTO. Contribuição social. Cofins. Compensação de valores recolhidos a maior. Art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Constitucionalidade reconhecida. Precedentes. Embargos declaratórios acolhidos em parte. É constitucional a compensação facultada pelo art. 8º, § 1º, da Lei federal nº 9.718/98. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributo. Contribuição social. Cofins. Compensação de valores recolhidos a maior. Lei nº 9.718/98. Juros, correção monetária e prazo prescricional para aproveitamento do crédito. Matérias infraconstitucionais. Recurso não conhecido quanto a tais questões. Não se conhece de recurso extraordinário que verse questões infraconstitucionais sobre compensação de tributo recolhido a maior, incidência de juros e de correção monetária do respectivo crédito, bem como sobre prazo prescricional para seu aproveitamento.
Decisão
Conhecidos os embargos e acolhidos parcialmente, nos termos do voto do Relator. Votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.06.2007.

Data do Julgamento : 12/06/2007
Data da Publicação : DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00140 EMENT VOL-02282-08 PP-01555
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
Parte(s) : EMBTE.(S) : MÁQUINAS OMIL LTDA ADV.(A/S) : ROMEO PIAZERA JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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