STF RE 37133 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imposto de lucro imobiliário. Não incide na alienação de bens recebidos mediante transmissão mortis causa. Jurisprudência do
Supremo Tribunal. Recurso desprovido.
Ementa
Imposto de lucro imobiliário. Não incide na alienação de bens recebidos mediante transmissão mortis causa. Jurisprudência do
Supremo Tribunal. Recurso desprovido.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso, a que negaram provimento, vencidos os Srs. Ministros Ary Franco e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
30/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07333 EMENT VOL-00341-03 PP-01032
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: MARIO DOS PASSOS MACHADO MONTEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 21/01/2016, MCV.
Mostrar discussão