STF RE 37138 EDv / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A coisa julgada também cobre as causas fiscais.
Ementa
A coisa julgada também cobre as causas fiscais.Decisão
À unanimidade, rejeitaram os embargos.
Data do Julgamento
:
03/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09279 EMENT VOL-00393-02 PP-00733
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
EMBARGADOS: ANTONIO JACOB RENNER E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/11/2015, MRM.
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