STF RE 37142 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS, DURANTE A GUERRA, PELAS POTENCIAS
DO EIXO. INSUBSISTENCIA DE CONFISCO DECRETADO APÓS A VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946. INTERPRETAÇÃO DOS D1. 4.166, DE 1942, E 8.553,
DE 1946. 2) POSSIVEL OFENSA A DECRETO NÃO REGULAMENTAR, MAS
INDIVIDUAL, OBJETO DA CAUSA, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
1) REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS, DURANTE A GUERRA, PELAS POTENCIAS
DO EIXO. INSUBSISTENCIA DE CONFISCO DECRETADO APÓS A VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946. INTERPRETAÇÃO DOS D1. 4.166, DE 1942, E 8.553,
DE 1946. 2) POSSIVEL OFENSA A DECRETO NÃO REGULAMENTAR, MAS
INDIVIDUAL, OBJETO DA CAUSA, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
02/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01450 EMENT VOL-00537-02 PP-00600
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : MARTHA BECKER
ADV. : SIDNEY HADDOCK LÔBO
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