STF RE 371485 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental.
- Está correto o despacho agravado ao
negar seguimento ao recurso em causa, porque o acórdão recorrido se
mantém pelo fundamento infraconstitucional suficiente, que não pode
ser examinado em recurso extraordinário.
Agravo a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Está correto o despacho agravado ao
negar seguimento ao recurso em causa, porque o acórdão recorrido se
mantém pelo fundamento infraconstitucional suficiente, que não pode
ser examinado em recurso extraordinário.
Agravo a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL, SUFICIÊNCIA, MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL "A QUO",
QUESTÃO, LIMITAÇÃO, JUROS, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (CDC),
LEI DA USURA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
LU-1933 LEI DE USURA
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 23/09/04, (CFC).
Alteração: 18/10/04, (SVF)
Acórdãos no mesmo sentido
RE 411369 AgR
ANO-2004 UF-GO TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJ 10-09-2004 PP-00065 EMENT VOL-02163-04 PP-00797
RE 380633 ED
ANO-2004 UF-GO TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJ 08-10-2004 PP-00022 EMENT VOL-02167-02 PP-00366
Data do Julgamento
:
24/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00065 EMENT VOL-02163-03 PP-00500
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVDO.(A/S) : DIANA FELLINI SEBBEN E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : TEREZA GALLO DA CRUZ
ADVDO.(A/S) : ÂNGELA MARIA CARVALHO SOARES E OUTRO (A/S)
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