STF RE 37150 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO; NÃO INCIDE NA VERBA DE IMÓVEL HAVIDO
POR HERANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO; NÃO INCIDE NA VERBA DE IMÓVEL HAVIDO
POR HERANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
08/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19345 EMENT VOL-00363-02 PP-00603
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JOSÉ DE IPANEMA MOREIRA E OUTROS
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