STF RE 37157 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA TRABALHISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 498 DA CONSOLIDAÇÃO. EM
CASO DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO, FILIAL OU AGENCIA, SEM
OCORRENCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR, E ASSEGURADO AOS EMPREGADOS
ESTAVEIS, O DIREITO A INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUSTIÇA TRABALHISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 498 DA CONSOLIDAÇÃO. EM
CASO DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO, FILIAL OU AGENCIA, SEM
OCORRENCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR, E ASSEGURADO AOS EMPREGADOS
ESTAVEIS, O DIREITO A INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
22/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1958 PP-09024 EMENT VOL-00345-03 PP-01032
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. AMÉRICA FABRIL
RECORRIDA: ADALINA LUCIA DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 21/01/2016, BSB.
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