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Jurisprudência


STF RE 37158 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Decisão
Á unanimidade, não se conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 05/11/1957
Data da Publicação : DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-03 PP-00994
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRANIO COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: SEVERINO DOS ANJOS RECORRIDA: IRENE BOAECHAT DOS ANJOS
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