STF RE 37174 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRESCREVEU EM TRINTA ANOS.
FILHO. ADULTERINO. VALIDO O CASAMENTO RELIGIOSO QUANDO NÃO HAVIA O
CASAMENTO CIVIL.
Ementa
A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRESCREVEU EM TRINTA ANOS.
FILHO. ADULTERINO. VALIDO O CASAMENTO RELIGIOSO QUANDO NÃO HAVIA O
CASAMENTO CIVIL.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1958 PP-06878 EMENT VOL-00340-04 PP-01301
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ANTONIA SERVULA ABRANTES MEIRA
RECORRIDOS. : GUSTAVO E ELISA ABRANTES DE BARROS
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