STF RE 37175 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Rec. Ext. Aplicabilidade do decreto: lei 2281, de 1940, face á superveniência da Constituição de 1946.
Ementa
Rec. Ext. Aplicabilidade do decreto: lei 2281, de 1940, face á superveniência da Constituição de 1946.Decisão
Unanimidade, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
03/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23313 EMENT VOL-00371-02 PP-00644
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA S/A
RECORRIDA. : FAZENDA DO ESTADO
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