STF RE 37193 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. CAIXINHAS DE FOSFORO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU EM
PERFEITA OBEDIENCIA A LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. CAIXINHAS DE FOSFORO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU EM
PERFEITA OBEDIENCIA A LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1959 PP-00254 EMENT VOL-00373-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: S.A. COMERCIAL DE FÓSFOROS LTDA.
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