STF RE 37199 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E FACULTADO AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA O EXAME DOS LIVROS DO
CONTRIBUINTE, PARA VERIFICAR O ALCANCE DO DÉBITO RESPECTIVO.
Ementa
E FACULTADO AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA O EXAME DOS LIVROS DO
CONTRIBUINTE, PARA VERIFICAR O ALCANCE DO DÉBITO RESPECTIVO.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
10/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1958 PP-07766 EMENT VOL-00342-02 PP-00658 RTJ VOL-00006-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INST. DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: VIEIRA E BUCHDID LTD.
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