STF RE 37203 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ATO ADMINISTRATIVO NÃO SERÁ REVOGAVEL DESDE QUE CONSTITUA DIREITO
ADQUIRIDO, A MENOS QUE ESTEJA EIVADO DE NULIDADE.
Ementa
O ATO ADMINISTRATIVO NÃO SERÁ REVOGAVEL DESDE QUE CONSTITUA DIREITO
ADQUIRIDO, A MENOS QUE ESTEJA EIVADO DE NULIDADE.Decisão
Não se conheceu, unanimemente.
Data do Julgamento
:
26/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1958 PP-12849 EMENT VOL-00354-03 PP-00801
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: EDSON MONTEIRO BRANDÃO
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