STF RE 37204 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. DIVIDAS QUE ENSEJAM O RITO ESPECIAL DO EXECUTIVO.
AUTARQUIA. PREMIOS DE SEGURO. A INTERPRETAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO NÃO
ENSEJA O EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. DIVIDAS QUE ENSEJAM O RITO ESPECIAL DO EXECUTIVO.
AUTARQUIA. PREMIOS DE SEGURO. A INTERPRETAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO NÃO
ENSEJA O EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
08/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13793 EMENT VOL-00356-02 PP-00705
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INST. APOS. E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO: THEODORO OLIVA & CIA. LTDA.
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