STF RE 372066 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidor público submetido ao regime da Consolidação das
Leis do Trabalho, segurado da Previdência Social, que se aposentou
antes do advento do regime único (L. 8.112/90): não se aplica o
artigo 40, § 4º, da CF/88, redação anterior à EC 20/98, que, nos
termos da jurisprudência do Supremo Tribunal é adstrito ao servidor
público que se aposenta sob o regime estatutário: precedentes
Ementa
Servidor público submetido ao regime da Consolidação das
Leis do Trabalho, segurado da Previdência Social, que se aposentou
antes do advento do regime único (L. 8.112/90): não se aplica o
artigo 40, § 4º, da CF/88, redação anterior à EC 20/98, que, nos
termos da jurisprudência do Supremo Tribunal é adstrito ao servidor
público que se aposenta sob o regime estatutário: precedentesDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-11-2005 PP-00026 EMENT VOL-02213-04 PP-00641
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RENITA REICHERT
ADV.(A/S) : ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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