STF RE 372107 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES
PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94 E SUAS
SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
O Supremo Tribunal Federal consignou
o entendimento de que o sistema de alíquotas progressivas, objeto
da Medida Provisória nº 560/94 e posteriores reedições, é
constitucional, desde que respeitada a vacatio legis de noventa dias
(art. 195, § 6º, da Magna Carta). Precedentes: RE 391.185-AgR, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 364.290-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa;
RE 327.778-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso.
Ressalvado, contudo, o
entendimento pessoal deste Relator quanto à idoneidade de Medida
Provisória instituir alíquotas progressivas.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES
PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94 E SUAS
SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
O Supremo Tribunal Federal consignou
o entendimento de que o sistema de alíquotas progressivas, objeto
da Medida Provisória nº 560/94 e posteriores reedições, é
constitucional, desde que respeitada a vacatio legis de noventa dias
(art. 195, § 6º, da Magna Carta). Precedentes: RE 391.185-AgR, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 364.290-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa;
RE 327.778-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso.
Ressalvado, contudo, o
entendimento pessoal deste Relator quanto à idoneidade de Medida
Provisória instituir alíquotas progressivas.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 29.06.2004.
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00038 EMENT VOL-02175-03 PP-00585
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA LÚCIA PEREIRA DIAS
ADVDO.(A/S) : ANTONIO VIEIRA DE CASTRO LEITE
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - LUCIANA RIBEIRO E FONSECA
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