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Jurisprudência


STF RE 37213 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, NÃO CONTESTADA; HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL. LEI DE LUVAS, ARTIGO 7, SUA APLICAÇÃO A ESPÉCIE SUB JUDICE.
Decisão
À unânimidade, não se conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 08/10/1957
Data da Publicação : DJ 21-11-1957 PP-15238 EMENT VOL-00323-02 PP-00589
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: MOACIR SILVA LEITE RECORRIDO: ESP. DE JOÃO JOSÉ DA CUNHA
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