STF RE 372132 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Para negar seguimento ao
recurso extraordinário, a decisão agravada baseou-se em diversos
fundamentos. A parte agravante limitou-se a atacar apenas um
desses fundamentos - a questão da violação indireta ou reflexa da
Constituição -, o que inviabiliza o provimento do recurso de
agravo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Para negar seguimento ao
recurso extraordinário, a decisão agravada baseou-se em diversos
fundamentos. A parte agravante limitou-se a atacar apenas um
desses fundamentos - a questão da violação indireta ou reflexa da
Constituição -, o que inviabiliza o provimento do recurso de
agravo.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
14.11.2006.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00075 EMENT VOL-02264-04 PP-00707
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO
ADV.(A/S) : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE CARVALHO MARTINS
ADV.(A/S) : MARCELO PIMENTEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 422850 AgR, AI 466376 AgR, AI 468433 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 05/03/2007, NAL.
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