STF RE 372190 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DA MORA. ART. 100, § 1º
DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL).
1. A decisão agravada
encontra-se bem fundamentada, na medida em que se reportou à posição
adotada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 298.616, rel.
Min. Gilmar Mendes, para concluir que o Tribunal a quo não deu a
correta interpretação ao art. 100, § 1º da Constituição Federal
(redação anterior à EC 30/2000).
2. Com relação à suposta
ocorrência de coisa julgada, ausente o necessário prequestionamento
do tema, a impedir sua apreciação nesta sede extraordinária (Súmulas
STF nº 282 e 356).
3. Não cabe a este Supremo Tribunal o exame do
correto direcionamento da insurgência da União no agravo de
instrumento interposto perante o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, ao qual, por isso, compete a definição das partes que
efetivamente se encontravam em juízo.
4. Agravo regimental
improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DA MORA. ART. 100, § 1º
DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL).
1. A decisão agravada
encontra-se bem fundamentada, na medida em que se reportou à posição
adotada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 298.616, rel.
Min. Gilmar Mendes, para concluir que o Tribunal a quo não deu a
correta interpretação ao art. 100, § 1º da Constituição Federal
(redação anterior à EC 30/2000).
2. Com relação à suposta
ocorrência de coisa julgada, ausente o necessário prequestionamento
do tema, a impedir sua apreciação nesta sede extraordinária (Súmulas
STF nº 282 e 356).
3. Não cabe a este Supremo Tribunal o exame do
correto direcionamento da insurgência da União no agravo de
instrumento interposto perante o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, ao qual, por isso, compete a definição das partes que
efetivamente se encontravam em juízo.
4. Agravo regimental
improvido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 21.10.2003.
Data do Julgamento
:
21/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 07-11-2003 PP-00098 EMENT VOL-02131-05 PP-00927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HELOISA DE SOUZA CUNHA
ADVDO.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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