STF RE 372202 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS FISCAIS. Lei 8.981/95. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. Súmula 283/STF.
I. - Se o
fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido foi confirmado,
em caráter definitivo, o extraordinário voltado para o fundamento de
natureza constitucional fica prejudicado, ante a irreversibilidade
dos efeitos daquela decisão. Incidência da Súmula 283-STF.
II. -
Precedentes do STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS FISCAIS. Lei 8.981/95. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. Súmula 283/STF.
I. - Se o
fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido foi confirmado,
em caráter definitivo, o extraordinário voltado para o fundamento de
natureza constitucional fica prejudicado, ante a irreversibilidade
dos efeitos daquela decisão. Incidência da Súmula 283-STF.
II. -
Precedentes do STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 01.02.2005.
Data do Julgamento
:
01/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2005 PP-00031 EMENT VOL-02181-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - CINARA RIBEIRO SILVA KICHEL
AGDO.(A/S) : RALSTON PURINA DO BRASIL LTDA
ADVDO.(A/S) : RENATA DUTRA LUNA
ADVDO.(A/S) : RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTRO (A/S)
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