STF RE 37223 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. LEI NOVA QUE LHE REDUZ O PRAZO. APLICA-SE AS
PRESCRIÇÃO EM CURSO, MAS CONTANDO-SE O NOVO PRAZO A PARTIR DA NOVA
LEI. SÓ SE APLICARA A LEI ANTIGA, SE O SEU PRAZO SE CONSUMAR ANTES
QUE SE COMPLETE O PRAZO MAIOR DA LEI NOVA, CONTANDO DA VIGENCIA
DESTA, POIS SERIA ABSURDO QUE, VISANDO A LEI NOVA REDUZIR O PRAZO,
CHEGASSE AO RESULTADO OPOSTO, DE AMPLIA-LO.
Ementa
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. LEI NOVA QUE LHE REDUZ O PRAZO. APLICA-SE AS
PRESCRIÇÃO EM CURSO, MAS CONTANDO-SE O NOVO PRAZO A PARTIR DA NOVA
LEI. SÓ SE APLICARA A LEI ANTIGA, SE O SEU PRAZO SE CONSUMAR ANTES
QUE SE COMPLETE O PRAZO MAIOR DA LEI NOVA, CONTANDO DA VIGENCIA
DESTA, POIS SERIA ABSURDO QUE, VISANDO A LEI NOVA REDUZIR O PRAZO,
CHEGASSE AO RESULTADO OPOSTO, DE AMPLIA-LO.Decisão
Deixaram de conhecer, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
10/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1958 PP-11482 EMENT VOL-00351-02 PP-00552
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: HILDEBRANDO SILVA E SUA MULHER
RECORRIDO: VIVACQUA VIEIRA S.A.
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