STF RE 37239 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA VIAÇÃO PARA ALTERAR AS TARIFAS DOS
SERVIÇOS PORTUARIOS.
Ementa
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA VIAÇÃO PARA ALTERAR AS TARIFAS DOS
SERVIÇOS PORTUARIOS.Decisão
Conhecido, em parte, teve provimento o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03323 EMENT VOL-00556-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: GERDA PETERS REITER
ADV.: ACHILES SILVA
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