main-banner

Jurisprudência


STF RE 37240 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO POR ATO DO PREPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Não tomaram conhecimento, por decisão unânime.

Data do Julgamento : 22/05/1958
Data da Publicação : DJ 31-07-1958 PP-11078 EMENT VOL-00350-03 PP-01039
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECORRENTE: A UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JOSÉ PARREIRA FERREIRA DA SILVA
Mostrar discussão