STF RE 372426 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE
COMPENSAÇÃO DIFERENCIADO: ART. 8º DA LEI 9.718/98. COMPENSAÇÃO DOS
VALORES RECOLHIDOS A MAIOR COM OUTROS TRIBUTOS. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
I - No julgamento do RE 336.134/RS, o
Plenário reconheceu a constitucionalidade do regime de compensação
diferenciado (art. 8º da Lei 9.718/98).
II - A jurisprudência da
Corte é no sentido de que a apreciação das questões relativas à
compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos e à
aplicação de correção monetária e de juros depende da análise de
normas infraconstitucionais e do prévio exame de fatos e provas.
Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes.
III - Agravo Regimental
Improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE
COMPENSAÇÃO DIFERENCIADO: ART. 8º DA LEI 9.718/98. COMPENSAÇÃO DOS
VALORES RECOLHIDOS A MAIOR COM OUTROS TRIBUTOS. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
I - No julgamento do RE 336.134/RS, o
Plenário reconheceu a constitucionalidade do regime de compensação
diferenciado (art. 8º da Lei 9.718/98).
II - A jurisprudência da
Corte é no sentido de que a apreciação das questões relativas à
compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos e à
aplicação de correção monetária e de juros depende da análise de
normas infraconstitucionais e do prévio exame de fatos e provas.
Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes.
III - Agravo Regimental
Improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia.
1ª. Turma, 19.09.2006.
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2006 PP-00048 EMENT VOL-02251-03 PP-00519
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : A3N EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : HELOISA GUARITA SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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