STF RE 372429 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. LEI 12.278/96 DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.
Para o período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98,
esta Suprema Corte admitia o custeio da previdência pública com
recursos dos próprios proventos e pensões percebidos, respectivamente,
pelos servidores públicos inativos e pensionistas (ADIMC 1.441, rel. Min.
Octavio Gallotti).
Todavia, após tal mudança no texto
constitucional, estabeleceu-se um novo regime de previdência de
caráter contributivo, definindo-se como contribuintes unicamente os
"servidores titulares de cargos efetivos". Assim, alterou-se a
orientação deste Supremo Tribunal sobre a matéria, tendo o seu
Plenário, no julgamento da ADIMC 2.010, rel. Min. Celso de Mello,
assentado que a contribuição para o custeio da previdência social
dos servidores públicos não deve incidir sobre os proventos ou
pensões dos aposentados e pensionistas.
Agravo regimental provido,
para se prover, em parte, o recurso extraordinário dos agravados.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. LEI 12.278/96 DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.
Para o período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98,
esta Suprema Corte admitia o custeio da previdência pública com
recursos dos próprios proventos e pensões percebidos, respectivamente,
pelos servidores públicos inativos e pensionistas (ADIMC 1.441, rel. Min.
Octavio Gallotti).
Todavia, após tal mudança no texto
constitucional, estabeleceu-se um novo regime de previdência de
caráter contributivo, definindo-se como contribuintes unicamente os
"servidores titulares de cargos efetivos". Assim, alterou-se a
orientação deste Supremo Tribunal sobre a matéria, tendo o seu
Plenário, no julgamento da ADIMC 2.010, rel. Min. Celso de Mello,
assentado que a contribuição para o custeio da previdência social
dos servidores públicos não deve incidir sobre os proventos ou
pensões dos aposentados e pensionistas.
Agravo regimental provido,
para se prover, em parte, o recurso extraordinário dos agravados.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-EST LEI-012278 ANO-1996
(MG).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido em parte, para julgar legítima a cobrança no
período anterior a EMC-20/1998.
Acórdãos citados: ADI-1441-MC (RTJ-166/890), ADI-2010-MC
(RTJ-181/73), RE-372356-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 22/03/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 376500 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00022 EMENT VOL-02125-04 PP-00695
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00022 EMENT VOL-02125-03 PP-00670
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : PGE - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU
AGDO.(A/S) : CARLOS WANDER PORTELA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARCOS WALDIR DE ÁVILA E OUTRO (A/S)
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