STF RE 37246 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE A RENDA. SEGURO DOTAL. SUA RESTITUIÇÃO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE A RENDA. SEGURO DOTAL. SUA RESTITUIÇÃO.Decisão
Conhecido mas desprovido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/05/1958
Data da Publicação
:
ADJ 29-05-1961 PP-00094 DJ 26-06-1958 PP-09024 EMENT VOL-00345-03 PP-01061
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: LUCIANO AUGUSTO DA COSTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 21/01/2016, BSB.
Mostrar discussão