STF RE 372472 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: DETENTO MORTO POR
OUTRO PRESO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO
SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º.
I. - Tratando-se de ato omissivo do
poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva,
pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas
três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência --,
não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode
ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do
serviço.
II. - A falta do serviço -- faute du service dos franceses
-- não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de
causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o
dano causado a terceiro.
III. - Detento assassinado por outro
preso: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da falta do
serviço, com a culpa genérica do serviço público, dado que o Estado
deve zelar pela integridade física do preso.
IV. - R.E. conhecido e
não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: DETENTO MORTO POR
OUTRO PRESO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO
SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º.
I. - Tratando-se de ato omissivo do
poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva,
pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas
três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência --,
não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode
ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do
serviço.
II. - A falta do serviço -- faute du service dos franceses
-- não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de
causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o
dano causado a terceiro.
III. - Detento assassinado por outro
preso: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da falta do
serviço, com a culpa genérica do serviço público, dado que o Estado
deve zelar pela integridade física do preso.
IV. - R.E. conhecido e
não provido.Decisão
Indexação
- RESPONSABILIDADE, SUBJETIVA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATO OMISSIVO,
AGENTE PÚBLICO, CULPA "IN VIGILANDO", RAZÃO, NEGLIGÊNCIA, REFERÊNCIA,
INCAPACIDADE, DESARMAMENTO, PRESO, AUSÊNCIA, INSPEÇÃO, CELA, FINALIDADE,
GARANTIA, INTEGRIDADE FÍSICA, PRESIDIÁRIO.
- INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO,
DEVIDO PROCESSO LEGAL PROCESSUAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
ADMISSIBILIDADE, DEVIDO PROCESSO SUBSTANTIVO. OCORRÊNCIA,
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
ART-00037 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-81602 (RTJ-77/601), RE-84072
(RTJ-85/923), RE-109615 (RTJ-163/1107), RE-130764,
RE-179147 (RTJ-179/791), RE-204037, RE-369820.
Número de páginas: (19). Análise:(DMV). Revisão:(JBM).
Inclusão: 30/07/04, (SVF).
Alteração: 03/08/04, (JVC).
Doutrina
OBRA: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
AUTOR: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO
EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 489
EDITORA: MALHEIROS
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEITRO
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
ANO: 1999 EDIÇÃO: 24ª PÁGINA: 589/590
EDITORA: MALHEIROS
OBRA: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
AUTOR: LÚCIA VELLE FIGUEIREDO
ANO: 1994 PÁGINA: 172
EDITORA: MALHEIROS
Data do Julgamento
:
04/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-11-2003 PP-00033 EMENT VOL-02134-05 PP-00929
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDO.(A/S) : PGE/RN- ROSALI DIAS DE ARAÚJO PINHEIRO
RECDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
ADVDO.(A/S) : RAIMUNDO MENDES ALVES E OUTRO (A/S)
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