STF RE 372503 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Servidor Público inativo. GATA,
GASS e GAAF - Gratificações criadas pela Lei Complementar no 738, de
21 de dezembro de 1993. 3. Alegação de ofensa ao art. 4o, § 4o
(redação anterior à EC no 20), da Carta Magna. Inexistência.
Precedente da 1a Turma. 4. Recurso Extraordinário que se nega
provimento
Ementa
Recurso Extraordinário. 2. Servidor Público inativo. GATA,
GASS e GAAF - Gratificações criadas pela Lei Complementar no 738, de
21 de dezembro de 1993. 3. Alegação de ofensa ao art. 4o, § 4o
(redação anterior à EC no 20), da Carta Magna. Inexistência.
Precedente da 1a Turma. 4. Recurso Extraordinário que se nega
provimentoDecisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe negou provimento.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª
Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00112 EMENT VOL-02218-05 PP-00897 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 245-251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - CRISTINA MAURA RODRIGUES SANCHES
MARÇAL FERREIRA
RECDO.(A/S) : DAISI PERRONI GENTIL E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTRO (A/S)
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