STF RE 37251 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSEQUENCIA INDECLINAVEL DA DECRETAÇÃO DA CARÊNCIA DA AÇÃO
RENOVATORIA, E A RESTITUIÇÃO DO PREDIO LOCADO NO PRAZO LEGAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PERTINENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
CONSEQUENCIA INDECLINAVEL DA DECRETAÇÃO DA CARÊNCIA DA AÇÃO
RENOVATORIA, E A RESTITUIÇÃO DO PREDIO LOCADO NO PRAZO LEGAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PERTINENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 27-8-68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03556 EMENT VOL-00738-02 PP-00332
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. DE CARRIS, LUZ E FÔRÇA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
ADV. : ÁLVARO LEITE GUIMARÃES
RECDA. :MAROUVO & GOMES
ADV. : M; CANELLAS
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