main-banner

Jurisprudência


STF RE 37251 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CONSEQUENCIA INDECLINAVEL DA DECRETAÇÃO DA CARÊNCIA DA AÇÃO RENOVATORIA, E A RESTITUIÇÃO DO PREDIO LOCADO NO PRAZO LEGAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PERTINENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 27-8-68.

Data do Julgamento : 27/08/1968
Data da Publicação : DJ 13-09-1968 PP-03556 EMENT VOL-00738-02 PP-00332
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s) : RECTE. : CIA. DE CARRIS, LUZ E FÔRÇA DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADV. : ÁLVARO LEITE GUIMARÃES RECDA. :MAROUVO & GOMES ADV. : M; CANELLAS
Mostrar discussão