STF RE 372535 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CPMF.
CONSTITUCIONALIDADE.
O Plenário desta colenda Corte, ao julgar a
ADI 2.031, rejeitou todas as alegações de inconstitucionalidade
do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 75 do ADCT, introduzidos pela
Emenda Constitucional 21/99. Isto porque as ações diretas de
inconstitucionalidade possuem causa de pedir aberta. É dizer: ao
julgar improcedentes ações dessa natureza, o Supremo Tribunal
Federal afirma a integral constitucionalidade dos dispositivos
questionados (Precedente: RE 343.818, Relator Ministro Moreira
Alves).
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CPMF.
CONSTITUCIONALIDADE.
O Plenário desta colenda Corte, ao julgar a
ADI 2.031, rejeitou todas as alegações de inconstitucionalidade
do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 75 do ADCT, introduzidos pela
Emenda Constitucional 21/99. Isto porque as ações diretas de
inconstitucionalidade possuem causa de pedir aberta. É dizer: ao
julgar improcedentes ações dessa natureza, o Supremo Tribunal
Federal afirma a integral constitucionalidade dos dispositivos
questionados (Precedente: RE 343.818, Relator Ministro Moreira
Alves).
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
A Turma negou provimento aos embargos de declaração no
agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto
do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-05 PP-01047
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S): EPEMA- EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS
LTDA
ADV.(A/S): PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN- ANNA CLAUDIA LAZZARINI
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